{"id":8473,"date":"2016-01-27T14:33:05","date_gmt":"2016-01-27T14:33:05","guid":{"rendered":"http:\/\/raytech.it\/?page_id=8473&#038;lang=pt-pt"},"modified":"2019-08-26T09:19:42","modified_gmt":"2019-08-26T09:19:42","slug":"termos-condicoes-de-venda","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda"},"content":{"rendered":"<div class=\"wpb-content-wrapper\"><p>[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=&#8221;Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda&#8221; font_container=&#8221;tag:h1|font_size:32px|text_align:left|color:%23e30613|line_height:38px&#8221; use_theme_fonts=&#8221;yes&#8221;][\/vc_column][\/vc_row][vc_row css=&#8221;.vc_custom_1566813145774{padding-bottom: 30px !important;}&#8221;][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n<ol>\n<li><strong>As partes<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>1.1 No presente texto, &#8220;RAYTECH&#8221; indica a sociedade Raytech S.r.l., com sede legal em Settimo Milanese, Via Enrico Fermi 11\/13 (MI), Registo Comercial de Mil\u00e3o e n.\u00ba de identifica\u00e7\u00e3o fiscal 11325760152, R.E.A. n. MI-1458135, <a href=\"mailto:info@raytech.it\">info@raytech.it<\/a> e \u201cCOMPRADOR\u201d indica o sujeito que, identificado atrav\u00e9s do registo no site <a href=\"http:\/\/raytech.it\/\">www.raytech.it<\/a>, tenha efetuado uma encomenda relativa a produtos RAYTECH e que tenha sido aceite por RAYTECH.<\/p>\n<p>1.2. As condi\u00e7\u00f5es e termos aqui presentes, juntamente com a confirma\u00e7\u00e3o de encomenda, constituem o Contrato entre a RAYTECH e o COMPRADOR para o fornecimento dos Produtos e est\u00e3o dispon\u00edveis em italiano, ingl\u00eas, franc\u00eas, espanhol, alem\u00e3o, portugu\u00eas, holand\u00eas e russo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong> Objeto do contrato<\/strong><strong>\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>2.1 De acordo com o presente contrato, a RAYTECH vende e o COMPRADOR adquire \u00e0 dist\u00e2ncia instrumentos telem\u00e1ticos, os bens m\u00f3veis materiais e oferecidos em venda no site <a href=\"http:\/\/raytech.it\/\">www.<\/a><a href=\"http:\/\/raytech.it\/\">raytech.it<\/a><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>2.2. Estes termos e condi\u00e7\u00f5es aplicam-se a todas as vendas efetuadas entre o COMPRADOR e a RAYTECH. Nenhuma outra condi\u00e7\u00e3o ou termo ou modifica\u00e7\u00e3o dos mesmos, relativamente \u00e0s encomendas efetuadas pelo COMPRADOR, poder\u00e1 ser aplicado, mesmo na presen\u00e7a de eventuais especifica\u00e7\u00f5es do COMPRADOR, salvo expressa aceita\u00e7\u00e3o por escrito por parte da RAYTECH mediante assinatura por parte de um sujeito autorizado pela RAYTECH.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong> Modalidades de realiza\u00e7\u00e3o de uma encomenda<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>3.1 Para efetuar uma encomenda, \u00e9 necess\u00e1rio ter mais de 18 anos e poder ser contactado por telefone fixo ou telem\u00f3vel.<\/p>\n<p>3.2 \u00c9 poss\u00edvel efetuar uma encomenda preenchendo o M\u00f3dulo de Encomenda dispon\u00edvel no site <a href=\"http:\/\/raytech.it\/\">www.raytech.it<\/a>, depois de efetuar o registo ou de criar a sua conta pessoal, e pressionando o bot\u00e3o &#8220;Confirmar Encomenda&#8221;. N\u00e3o ser\u00e3o aceites encomendas efetuadas com modalidades diferentes das acima indicadas.<\/p>\n<p>3.3 No momento da realiza\u00e7\u00e3o de uma encomenda, a RAYTECH ir\u00e1 atribuir ao COMPRADOR um N\u00famero de Encomenda Web. Com a realiza\u00e7\u00e3o de uma encomenda, o COMPRADOR efetua uma proposta de compra dos produtos RAYTECH escolhidos com base nos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es. A RAYTECH ser\u00e1 livre de aceitar ou recursar a proposta.<\/p>\n<ul>\n<li>Caso a encomenda seja aceite, a RAYTECH ir\u00e1 notificar o COMPRADOR sobre a aceita\u00e7\u00e3o mediante a emiss\u00e3o de uma Confirma\u00e7\u00e3o de Encomenda, que ser\u00e1 enviada por e-mail. A Confirma\u00e7\u00e3o de Encomenda ter\u00e1 efeito no momento do seu envio. Caso a encomenda n\u00e3o seja aceite, a RAYTECH ir\u00e1 contactar o COMPRADOR por e-mail ou telefone.<\/li>\n<\/ul>\n<p>3.5 Apesar de a RAYTECH se empenhar em fazer os poss\u00edveis para realizar o fornecimento dos produtos indicados na Confirma\u00e7\u00e3o de Encomenda, pode acontecer que n\u00e3o seja capaz de fornecer estes produtos porque, por exemplo, estes produtos j\u00e1 n\u00e3o se encontram em produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesse caso, a RAYTECH ir\u00e1 contactar o COMPRADOR para inform\u00e1-lo e propor produtos alternativos que possam eventualmente ser adquiridos. Caso o COMPRADOR n\u00e3o aceite as alternativas propostas pela RAYTECH, a encomenda relativa aos produtos que a RAYTECH n\u00e3o consegue fornecer ser\u00e1 cancelada e o valor pago ser\u00e1 restitu\u00eddo no prazo de trinta dias da realiza\u00e7\u00e3o da encomenda. Em todos casos em que a RAYTECH n\u00e3o consegue entregar ao COMPRADOR os produtos encomendados, a RAYTECH n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela indisponibilidade dos produtos e n\u00e3o ir\u00e1 al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o, a favor do COMPRADOR, do valor j\u00e1 pago.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong> Modalidades de arquiva\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>4.1 Nos termos do artigo 12.\u00ba do Decreto Legislativo 70\/2003, a RAYTECH informa o COMPRADOR que cada encomenda enviada \u00e9 guardada em papel na sede da RAYTECH de acordo com crit\u00e9rios de privacidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong> Materiais publicit\u00e1rios e promocionais <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>As informa\u00e7\u00f5es contidas nos materiais publicit\u00e1rios, brochuras e outros materiais promocionais RAYTECH no site RAYTECH ou fornecidos ao COMPRADOR por parte dos nossos agentes ou dependentes, constituem um convite \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o. Nenhuma das informa\u00e7\u00f5es referidas poder\u00e1 ser considerada como oferta de fornecimento de produtos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong> Pre\u00e7os<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>6.1 Os pre\u00e7os dos produtos e os custos relativos \u00e0 entrega, se aplic\u00e1veis, ser\u00e3o os indicados na fatura.\u00a0 O IVA ser\u00e1 pago de acordo com a percentagem indicada na fatura.<\/p>\n<p>O resumo da fatura ser\u00e1 vis\u00edvel no ecr\u00e3 do M\u00f3dulo de Encomenda que precede o de confirma\u00e7\u00e3o da encomenda.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"7\">\n<li><strong> Utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>7.1 Os produtos vendidos pela RAYTECH s\u00e3o adequados para os usos indicados e certificados pela RAYTECH ou por outros fabricantes dos mesmos.<\/p>\n<p>A t\u00edtulo exemplificativo e n\u00e3o exaustivo, exceto se a RAYTECH ou o fabricante forne\u00e7am uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os produtos n\u00e3o poder\u00e3o ser usados em aplica\u00e7\u00f5es que se afastem da tipologia intr\u00ednseca e espec\u00edfica do produto, de modo particular se destas puderem derivar danos para a sa\u00fade das pessoas ou de cuja avaria possam derivar danos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li><strong> Modalidade de pagamento dos produtos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>8.1. Os pagamentos devem ser efetuados em moeda corrente de acordo com a indica\u00e7\u00e3o na fatura, por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria. Caso o pagamento seja efetuado por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, no momento do envio da encomenda, o COMPRADOR dever\u00e1 ter o cuidado de indicar os dados do seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A RAYTECH n\u00e3o ir\u00e1 enviar os produtos selecionados pelo COMPRADOR at\u00e9 que o emissor do seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito autorize o uso do mesmo para o pagamento dos produtos encomendados. A RAYTECH ir\u00e1 notificar o COMPRADOR da eventual n\u00e3o rece\u00e7\u00e3o desta autoriza\u00e7\u00e3o. A RAYTECH reserva-se o direito de verificar a identidade do titular do cart\u00e3o de cr\u00e9dito solicitando a documenta\u00e7\u00e3o adequada,<\/p>\n<p>8.2. Caso o pagamento seja efetuado mediante transfer\u00eancia banc\u00e1ria, o COMPRADOR receber\u00e1 um pedido de pagamento. O fabrico e o fornecimento dos produtos a favor do COMPRADOR ser\u00e3o feitos logo ap\u00f3s boa rece\u00e7\u00e3o do pagamento. Caso a RAYTECH n\u00e3o receba o pagamento no prazo de quinze dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da encomenda, a mesma ser\u00e1 cancelada.<\/p>\n<p>8.3. A RAYTECH enviar\u00e1 o pedido de pagamento, a fatura e os produtos para o endere\u00e7o indicado na confirma\u00e7\u00e3o de encomenda. De qualquer forma, a RAYTECH poder\u00e1 enviar os documentos unicamente por e-mail.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong>Entrega dos produtos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>9.1 A entrega dos produtos ser\u00e1 efetuada no endere\u00e7o indicado no M\u00f3dulo de Encomenda do COMPRADOR. A RAYTECH ir\u00e1 avisar o COMPRADOR por e-mail, para o endere\u00e7o indicado no M\u00f3dulo de Encomenda, at\u00e9 48 horas da rece\u00e7\u00e3o da mercadoria por parte da transportadora, fornecendo os dados de envio em que ser\u00e3o especificados os detalhes da entrega.<\/p>\n<p>9.2 A partir do envio do referido e-mail, o Comprador n\u00e3o poder\u00e1 cancelar a encomenda de acordo com o previsto no ponto 9.5 dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es. Em qualquer caso, o documento de acompanhamento constituir\u00e1 prova da entrega \u00e0 transportadora.<\/p>\n<p>9.3. A RAYTECH realizar\u00e1 todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para fabricar ou adquirir os produtos encomendados ao COMPRADOR no prazo de 14 dias da data de emiss\u00e3o da Confirma\u00e7\u00e3o de Encomenda. Os tempos estimados no momento da realiza\u00e7\u00e3o da encomenda s\u00e3o previstos apenas para o fabrico ou compra do produto a terceiros e n\u00e3o equivalem aos tempos de entrega. Qualquer prazo para entrega dos produtos eventualmente comunicado deve ser considerado n\u00e3o essencial e a favor da RAYTECH e n\u00e3o deve determinar a constitui\u00e7\u00e3o de atraso pela RAYTECH.<\/p>\n<p>9.4 Se o COMPRADOR tiver encomendado v\u00e1rios produtos no mesmo momento, a RAYTECH poder\u00e1 efetuar a entrega dos produtos em dias diferentes.<\/p>\n<p>9.5 O COMPRADOR pode cancelar a sua encomenda at\u00e9 ao momento da comunica\u00e7\u00e3o de envio do produto encomendado, comunicando-o por escrito \u00e0 RAYTECH e indicando o N\u00famero de Encomenda Web atribu\u00eddo \u00e0 encomenda.<\/p>\n<p>9.6 A entrega dos produtos ser\u00e1 feita de segunda a sexta-feira, das 9h00-12h00 e 15h00-18h00. O COMPRADOR ser\u00e1 contactado por e-mail at\u00e9 48 horas da rece\u00e7\u00e3o da mercadoria por parte da transportadora para envio dos dados de expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>9.7 No momento da entrega, o COMPRADOR dever\u00e1 solicitar a emiss\u00e3o por parte da transportadora de uma c\u00f3pia assinada da guia de transporte, que dever\u00e1 ser guardada para poder efetuar a eventual devolu\u00e7\u00e3o de acordo com os pontos 11 e 12 do presente contrato.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li><strong> Propriedade e riscos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>10.1 Os riscos de perdas relativos aos produtos consideram-se cedidos ao COMPRADOR no momento do envio por parte da RAYTECH.<\/p>\n<p>10.2 A propriedade do material passa ao COMPRADOR apenas ap\u00f3s o pagamento por inteiro a favor da RAYTECH do valor acordado para toda a entrega. Assim, a RAYTECH continuar\u00e1 a ser propriet\u00e1ria da mercadoria at\u00e9 que esta lhe seja paga na totalidade, nos termos e para os efeitos do art. 1523.\u00ba C.C.<\/p>\n<p>10.3 Em caso de aus\u00eancia de pagamento parcial\/integral do fornecimento por parte do COMPRADOR a favor da RAYTECH, esta reserva-se o direito de alterar e\/ou modificar o pre\u00e7o de venda da mercadoria.<\/p>\n<ol start=\"10\">\n<li>4 A RAYTECH reserva-se o direito de ir buscar o material n\u00e3o pago onde quer que este se encontre. O COMPRADOR deve fornecer o m\u00e1ximo apoio \u00e0 RAYTECH para que este direito possa ser exercido.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li><strong> Direito de restitui\u00e7\u00e3o dos produtos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>11.1. Caso o COMPRADOR seja um Consumidor e n\u00e3o fique satisfeito com os produtos adquiridos junto da RAYTECH, poder\u00e1 restituir os mesmos e obter o reembolso do pre\u00e7o dos produtos devolvidos de que n\u00e3o tenha usufru\u00eddo.\u00a0 Para isso, o COMPRADOR dever\u00e1 contactar a RAYTECH, atrav\u00e9s dos contactos no ponto 27 e de acordo com as modalidades referidas no ponto seguinte dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 aos 14 dias seguintes \u00e0 entrega dos produtos.<\/p>\n<ol start=\"12\">\n<li><strong> Modalidade de devolu\u00e7\u00e3o dos produtos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>12.1. Para a devolu\u00e7\u00e3o dos produtos, o COMPRADOR dever\u00e1 telefonar para o n.\u00ba 02\/33500147 das 09h00 \u00e0s 13h00 e das 14h00 \u00e0s 18h00 de segunda a quinta-feira e das 09h00 \u00e0s13h00 e das 14h00 \u00e0s 16h30 \u00e0 sexta-feira, para informa\u00e7\u00f5es sobre a devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>Os produtos devem ser restitu\u00eddos juntamente com uma c\u00f3pia do documento de transporte de acordo com o ponto 9.6 do presente contrato, na sua embalagem original, e n\u00e3o devem estar danificados.<\/li>\n<li>O reembolso do pre\u00e7o pago pela compra do produto n\u00e3o inclui os gastos de envio para a devolu\u00e7\u00e3o do artigo, que portanto s\u00e3o totalmente da responsabilidade do COMPRADOR que pretende desistir da compra. Em nenhum caso ser\u00e3o aceites devolu\u00e7\u00f5es efetuadas pelo COMPRADOR mediante envios \u00e0 cobran\u00e7a a cargo da RAYTECH.<\/li>\n<\/ul>\n<p>12.4. Caso o COMPRADOR reenvie produtos danificados ou usados, ou n\u00e3o entregues dentro do prazo acima referido, ou n\u00e3o embalados corretamente ou de forma completa, ou nos quais faltem ou tenham sido danificadas determinadas pe\u00e7as, como componentes, elementos, acess\u00f3rios, materiais de embalagem, caixas, documenta\u00e7\u00e3o e\/ou outros objetos, a RAYTECH reserva-se o direito de recusar o reembolso do pre\u00e7o de compra.<\/p>\n<p>Neste caso, a RAYTECH est\u00e1 autorizada a reter os custos relativos do valor a reembolsar.<\/p>\n<ol start=\"13\">\n<li><strong> Garantia do fabricante RAYTECH<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>A garantia do fabricante Raytech entende-se aplicada por 24 meses da data de envio aos produtos diretamente fabricados pela Raytech em todo o territ\u00f3rio italiano. Caso o COMPRADOR encontre defeitos de fabrico em um ou mais produtos, este \u00faltimo, sob pena de anula\u00e7\u00e3o, deve informar a RAYTECH no prazo de 10 fias a partir da descoberta de eventuais defeitos. O pedido deve ser feito por escrito e deve indicar o produto que sofreu danos, o local e, com razo\u00e1vel aproxima\u00e7\u00e3o, a data de compra; deve tamb\u00e9m conter a oferta em aprecia\u00e7\u00e3o do produto, se ainda existente.<\/li>\n<li>A garantia \u00e9 exclu\u00edda por defeitos dependentes de, ou associados a, um uso impr\u00f3prio dos produtos por parte do COMPRADOR.<\/li>\n<\/ul>\n<p>13.3 A garantia \u00e9 expressamente limitada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do produto defeituoso ou, quando tal n\u00e3o for poss\u00edvel, \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago. Em nenhum caso poder\u00e3o ser imputados \u00e0 RAYTECH danos ou pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o diferentes do acima especificado, tais como, a t\u00edtulo exemplificativo e n\u00e3o exaustivo, danos de imagem, atraso de produ\u00e7\u00e3o, danos a coisas ou a pessoas, danos a m\u00e1quinas, etc.<\/p>\n<p>13.4 Nos limites permitidos pela lei, para os produtos com marca diferente da RAYTECH, todos os pedidos relativos \u00e0 garantia, se relevantes, devem ser efetuados em conformidade com os termos da garantia standard do fabricante, que pode ser fornecida conjuntamente com os produtos adquiridos. Em rela\u00e7\u00e3o a qualquer garantia emitida pelo fabricante, todos os eventuais pedidos de garantia devem em primeiro lugar ser endere\u00e7ados diretamente ao fabricante, ou \u00e0 RAYTECH atrav\u00e9s de telefone (neste caso, a RAYTECH ir\u00e1 efetuar todos os esfor\u00e7os para resolver eventuais problemas no interesse do COMPRADOR).<\/p>\n<p>13.5 A garantia do fabricante Raytech \u00e9 adicional, mas n\u00e3o substitui, a garantia legal de 24 meses prevista pelo C\u00f3digo do Consumo nos artigos 128.\u00ba-135.\u00ba.<\/p>\n<ol start=\"14\">\n<li><strong> Responsabilidade da Raytech<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>14.1 A RAYTECH n\u00e3o \u00e9 obrigada a fornecer outras garantias, condi\u00e7\u00f5es ou termos diferentes dos expressamente estabelecidos nos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es ou na lei. Em particular, a RAYTECH n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por eventuais perdas de lucros, rendimentos, contratos, dados ou por qualquer outro dano direito ou indireto de qualquer natureza.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"15\">\n<li><strong> Controlo das exporta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Com o presente Contrato, o COMPRADOR compromete-se a respeitar todas as leis sobre as exporta\u00e7\u00f5es. Em particular, compromete-se a (i) n\u00e3o exportar os produtos para nenhum pa\u00eds em viola\u00e7\u00e3o das leis sobre as exporta\u00e7\u00f5es e (ii) n\u00e3o exportar os produtos para pa\u00edses em que seja necess\u00e1ria uma autoriza\u00e7\u00e3o governativa ou licen\u00e7a para exporta\u00e7\u00e3o, sem ter obtido previamente as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. O COMPRADOR afirma expressamente e garante n\u00e3o ser cidad\u00e3o ou residente ou domiciliado num pa\u00eds para o qual a exporta\u00e7\u00e3o dos produtos seja proibida por qualquer norma de regula\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"16\">\n<li><strong> Tutela da privacidade e tratamento dos dados do COMPRADOR<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>16.1. A RAYTECH tutela a privacidade dos seus clientes e garante que o tratamento dos dados est\u00e1 em conformidade com o previsto na norma sobre a privacidade relativa ao Decreto Legislativo n.\u00ba 196 de 30 de junho de 2003.<\/p>\n<p>16.2 Os dados pessoais e fiscais s\u00e3o adquiridos diretamente e\/ou atrav\u00e9s de terceiros pela RAYTECH SRL \u2013 Via Enrico Fermi 11 \u2013 20019 Settimo Milanese P.IVA 11325760152, N.REA 1458135 \u2013 Inscr.Reg. Com. MI 11325760152, titular do tratamento, \u00e0 qual o COMPRADOR poder\u00e1 endere\u00e7ar qualquer pedido, para a sede da empresa. Os pedidos s\u00e3o recolhidos e tratados em papel, suporte inform\u00e1tico, telem\u00e1tico, relativamente \u00e0 modalidade de tratamento com a finalidade de registar a encomenda e ativar os procedimentos para a execu\u00e7\u00e3o do presente contrato e respetivas comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, al\u00e9m do cumprimento de eventuais obriga\u00e7\u00f5es legais, bem como para permitir uma eficaz gest\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais na medida necess\u00e1ria para realizar o servi\u00e7o pedido da melhor forma (art. 24.\u00ba, al\u00ednea <em>b<\/em>, Decreto Legislativo 196\/2003).<\/p>\n<p>16.3 A RAYTECH \u00a0compromete-se a tratar os dados e as informa\u00e7\u00f5es transmitidas pelo COMPRADOR e a n\u00e3o revel\u00e1-los a pessoas n\u00e3o autorizadas, nem a utiliz\u00e1-los para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos ou a transmiti-los a terceiros. Estes dados poder\u00e3o ser exibidos apenas a pedido da autoridade judicial ou de outras autoridades por lei que o autorize.<\/p>\n<p>16.4 Os dados pessoais ser\u00e3o comunicados apenas a sujeitos respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o das atividades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do contrato estipulado e comunicados exclusivamente no \u00e2mbito dessas finalidades.<\/p>\n<p>16.5 O COMPRADOR, nos termos e para os efeitos do art. 7.\u00ba do Decreto Legislativo 196\/2003, tem o direito de obter:<\/p>\n<ol>\n<li><em>a<\/em>) a atualiza\u00e7\u00e3o, a retifica\u00e7\u00e3o e, caso seja do seu interesse, o completamento dos dados;<\/li>\n<li><em>b<\/em>) a elimina\u00e7\u00e3o, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou o bloqueio dos dados tratados em viola\u00e7\u00e3o da lei, incluindo os dados que n\u00e3o precisam de ser conservados para os fins para os quais os mesmos foram recolhidos ou posteriormente tratados;<\/li>\n<li><em>c<\/em>) a confirma\u00e7\u00e3o de que as opera\u00e7\u00f5es referidas nas al\u00edneas <em>a<\/em>) e <em>b<\/em>) foram notificadas, incluindo no que diz respeito ao seu conte\u00fado, aos indiv\u00edduos aos quais os dados foram comunicados ou divulgados, exceto se esse procedimento se revelar imposs\u00edvel ou envolver o uso de meios desproporcionais ao direito protegido. O interessado tem tamb\u00e9m o direito de se opor, total ou parcialmente: i) por motivos leg\u00edtimos ao tratamento dos dados pessoais sobre a sua pessoa, ainda que pertinentes para os fins da recolha; ii) ao tratamento de dados pessoais relativos \u00e0 sua pessoa para fins de envio de material publicit\u00e1rio ou venda direta ou para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas de mercado ou de comunica\u00e7\u00e3o comercial.<\/li>\n<\/ol>\n<p>16.6 A comunica\u00e7\u00e3o dos dados pessoais por parte do COMPRADOR \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a correta e imediata execu\u00e7\u00e3o do presente contrato. Por defeito, n\u00e3o poder\u00e1 ser<\/p>\n<p>16.7 Em qualquer caso, os dados adquiridos ser\u00e3o guardados por um per\u00edodo de tempo n\u00e3o superior ao necess\u00e1rio para os fins para os quais foram recolhidos ou posteriormente tratados. A sua remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de forma segura.<\/p>\n<p><strong>\u00a0 <\/strong><\/p>\n<ol start=\"17\">\n<li><strong> For\u00e7a maior<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>17.1 A RAYTECH far\u00e1 todos os esfor\u00e7os para executar todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas com base no Contrato. A RAYTECH ser\u00e1 de qualquer forma exonerada de qualquer responsabilidade em caso de avarias ou atrasos causados por circunst\u00e2ncias que estejam fora do seu controlo. Em caso de atraso, a RAYTECH executar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es assumidas assim que for razoavelmente poss\u00edvel.<\/p>\n<ol start=\"18\">\n<li><strong> Lei aplic\u00e1vel<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>18.1 O Contrato entre a RAYTECH e o COMPRADOR \u00e9 regulado pela lei italiana.<\/p>\n<p>18.2 Para tudo o que n\u00e3o for expressamente disposto, t\u00eam validade as normas legais aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es e aos factos previstos no relativo Contrato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"20\">\n<li><strong> Lit\u00edgio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>A RAYTECH tentar\u00e1 resolver qualquer disputa de forma r\u00e1pida e eficiente. Caso o COMPRADOR n\u00e3o fique satisfeito com estas tentativas e pretenda recorrer \u00e0 Autoridade Judicial, qualquer lit\u00edgio estar\u00e1 sujeito exclusivamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o italiana,<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"21\">\n<li><strong> Foro competente para o Comprador Consumidor<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Em caso de COMPRADOR que seja defin\u00edvel como Consumidor, o foro competente para qualquer lit\u00edgio ser\u00e1 o do local de resid\u00eancia ou de domic\u00edlio eletivo do Consumidor, inderrog\u00e1vel nos termos do art. 33.\u00ba, par\u00e1grafo 2, al\u00ednea <em>u<\/em>) do Decreto Legislativo 206\/2005.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"22\">\n<li><strong> Foro competente para o Comprador n\u00e3o Consumidor<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>22.1 Em caso de COMPRADOR que n\u00e3o seja defin\u00edvel como Consumidor, o foro exclusivamente competente para qualquer lit\u00edgio ser\u00e1 o de Mil\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"23\">\n<li><strong> Acordos anteriores<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>23.1. O presente Contrato anula e substitui qualquer acordo, entendimento, negocia\u00e7\u00e3o, por escrito ou oral, decorrido anteriormente entre as partes e relativo ao objeto deste contrato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"24\">\n<li><strong> Inatividade das partes <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Caso uma ou outra parte n\u00e3o fa\u00e7a valer os seus direitos estipulados no presente Contrato, isso n\u00e3o significar\u00e1 uma ren\u00fancia impl\u00edcita desses direitos, que portanto poder\u00e3o ser sempre executados posteriormente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"25\">\n<li><strong> Princ\u00edpio de conserva\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>A eventual invalidez ou inefic\u00e1cia de uma ou mais cl\u00e1usulas dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o ir\u00e1 afetar em nenhum caso a validade ou efic\u00e1cia das outras cl\u00e1usulas contratuais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"26\">\n<li><strong> T\u00edtulos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Os t\u00edtulos dos par\u00e1grafos dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es t\u00eam um valor meramente indicativo sobre o seu conte\u00fado e n\u00e3o devem ser considerados parte dos referidos termos e condi\u00e7\u00f5es ou elemento interpretativo dos mesmos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"27\">\n<li><strong> Como contactar a RAYTECH<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel contactar a RAYTECH:<\/p>\n<p>&#8211; telefonicamente, atrav\u00e9s do n\u00famero 02\/33500147 das 9h00 \u00e0s 13h00, das 14h00 \u00e0s 18h00 de segunda a quinta-feira e das 9h00 \u00e0s 13h00 e das 14h00 \u00e0s 16h30 \u00e0 sexta-feira.<\/p>\n<p>&#8211; por meio de correio normal, para o seguinte endere\u00e7o: Via Enrico Fermi n. 11\/13\/17 &#8211; 20019 Settimo Milanese (MI);<\/p>\n<p>O COMPRADOR dever\u00e1 sempre indicar, relativamente a quest\u00f5es sobre a sua encomenda, o N\u00famero de Encomenda Web que lhe foi atribu\u00eddo de acordo com as modalidades.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol start=\"28\">\n<li><strong> Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>No \u00e2mbito dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p><strong>\u201cSite RAYTECH\u201d<\/strong> indica o site da RAYTECH atrav\u00e9s do qual \u00e9 poss\u00edvel efetuar compras no territ\u00f3rio italiano. O endere\u00e7o do referido site \u00e9: <a href=\"http:\/\/raytech.it\/\">www.raytech.it<\/a>;<\/p>\n<p><strong>\u201cContrato\u201d<\/strong> indica os termos e condi\u00e7\u00f5es indicados no presente documento juntamente com a Confirma\u00e7\u00e3o de Encomenda para a compra e venda de bens m\u00f3veis materiais da RAYTECH, estipulado entre esta e o COMPRADOR no \u00e2mbito de um sistema de venda \u00e0 dist\u00e2ncia atrav\u00e9s de instrumentos telem\u00e1ticos, organizado pela RAYTECH<\/p>\n<p><strong>\u201cComprador\u201d<\/strong> indica o sujeito que, identificado atrav\u00e9s do registo no site <a href=\"http:\/\/raytech.it\/\">www.raytech.it<\/a><u>,<\/u> tenha efetuado uma encomenda relativa a produtos RAYTECH e que tenha sido aceite pela RAYTECH.<\/p>\n<p><strong>\u201cConsumidor\u201d<\/strong> indica um COMPRADOR que adquire um produto fora da sua atividade comercial;<\/p>\n<p><strong>\u201cLeis sobre as Exporta\u00e7\u00f5es\u201d<\/strong> indica todas as leis, regulamentos, provid\u00eancias dos Estados Unidos, da Uni\u00e3o Europeia e italianos aplic\u00e1veis em mat\u00e9ria de exporta\u00e7\u00f5es, reexporta\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias e revenda de produtos;<\/p>\n<p><strong>\u201cFatura\u201d<\/strong> indica a fatura emitida pela RAYTECH para o pre\u00e7o dos produtos;<\/p>\n<p><strong>\u201cEncomenda\u201d<\/strong> indica a encomenda a efetuar pelo COMPRADOR em conformidade com os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>\u201cM\u00f3dulo de Encomenda\u201d<\/strong> indica a confirma\u00e7\u00e3o de encomenda emitida pela RAYTECH com a aceita\u00e7\u00e3o da encomenda do COMPRADOR;<\/p>\n<p><strong>\u201cProduto\u201d<\/strong> indica qualquer produto presente no site da RAYTECH que \u00e9 fornecido de acordo com os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p><strong>\u201cN\u00famero de Encomenda Web\u201d<\/strong> indica o n\u00famero de encomenda atribu\u00eddo pela RAYTECH \u00e0 Encomenda do COMPRADOR.<\/p>\n<p><strong>\u201cDia \u00fatil\u201d<\/strong> indica qualquer dia diferente de s\u00e1bado, domingo ou um feriado em It\u00e1lia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>ACEITO<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341.\u00ba e 1342.\u00ba C.C. declara que aceita expressamente as seguintes cl\u00e1usulas:\u00a0 8. Modalidade de pagamento dos produtos, 9. Entrega dos produtos, 10. Propriedade e riscos, 12. Modalidade de devolu\u00e7\u00e3o dos produtos, 14. Responsabilidade da Raytech, 15.\u00a0 Controlo das exporta\u00e7\u00f5es, 20. Lit\u00edgio, 22. Foro competente para o Comprador n\u00e3o Consumidor[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=&#8221;Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda&#8221; font_container=&#8221;tag:h1|font_size:32px|text_align:left|color:%23e30613|line_height:38px&#8221; use_theme_fonts=&#8221;yes&#8221;][\/vc_column][\/vc_row][vc_row css=&#8221;.vc_custom_1566813145774{padding-bottom: 30px !important;}&#8221;][vc_column][vc_column_text] As partes 1.1 No presente texto, &#8220;RAYTECH&#8221; indica a sociedade Raytech S.r.l., com sede legal em Settimo Milanese, Via<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v22.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda | Raytech<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda | Raytech\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=&#8221;Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda&#8221; font_container=&#8221;tag:h1|font_size:32px|text_align:left|color:%23e30613|line_height:38px&#8221; use_theme_fonts=&#8221;yes&#8221;][\/vc_column][\/vc_row][vc_row css=&#8221;.vc_custom_1566813145774{padding-bottom: 30px !important;}&#8221;][vc_column][vc_column_text] As partes 1.1 No presente texto, &#8220;RAYTECH&#8221; indica a sociedade Raytech S.r.l., com sede legal em Settimo Milanese, Via [\u2026]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Raytech\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-08-26T09:19:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/svilupporaytech.com\/wp-content\/uploads\/logo_raytech.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"188\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"101\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/\",\"url\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/\",\"name\":\"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda | Raytech\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/#website\"},\"datePublished\":\"2016-01-27T14:33:05+00:00\",\"dateModified\":\"2019-08-26T09:19:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/#website\",\"url\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/\",\"name\":\"Raytech\",\"description\":\"Cable accessories company\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/svilupporaytech.com\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda | Raytech","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda | Raytech","og_description":"[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=&#8221;Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda&#8221; font_container=&#8221;tag:h1|font_size:32px|text_align:left|color:%23e30613|line_height:38px&#8221; use_theme_fonts=&#8221;yes&#8221;][\/vc_column][\/vc_row][vc_row css=&#8221;.vc_custom_1566813145774{padding-bottom: 30px !important;}&#8221;][vc_column][vc_column_text] As partes 1.1 No presente texto, &#8220;RAYTECH&#8221; indica a sociedade Raytech S.r.l., com sede legal em Settimo Milanese, Via [\u2026]","og_url":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/","og_site_name":"Raytech","article_modified_time":"2019-08-26T09:19:42+00:00","og_image":[{"width":188,"height":101,"url":"https:\/\/svilupporaytech.com\/wp-content\/uploads\/logo_raytech.png","type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Tempo estimado de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/","url":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/","name":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda | Raytech","isPartOf":{"@id":"https:\/\/svilupporaytech.com\/#website"},"datePublished":"2016-01-27T14:33:05+00:00","dateModified":"2019-08-26T09:19:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/termos-condicoes-de-venda\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Termos e condi\u00e7\u00f5es de venda"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/svilupporaytech.com\/#website","url":"https:\/\/svilupporaytech.com\/","name":"Raytech","description":"Cable accessories company","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/svilupporaytech.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-PT"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8473"}],"collection":[{"href":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8473"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/8473\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/svilupporaytech.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}